Direito civil em Portugal — Resolva conflitos, exija o cumprimento de contratos e receba o que lhe é devido
Não honrar um contrato ou causar dano a outra pessoa tem consequências jurídicas — e quem foi lesado tem o direito de ser ressarcido.
O Direito Civil regula as relações entre particulares: contratos, propriedade, responsabilidade por danos e obrigações de pagamento.
Quando alguém não cumpre um contrato, causa um acidente por negligência ou se recusa a pagar uma dívida, a lei civil prevê mecanismos de reparação e cobrança — incluindo execução judicial dos bens do devedor.
O escritório Sandra Martins Ribeiro representa particulares e empresas em todo o contencioso civil, desde a negociação extrajudicial até à execução de sentença.
O que fazemos
Serviços Incluídos
Incumprimento de contratos civis
Representamos clientes lesados pelo incumprimento de contratos de prestação de serviços, empreitada, compra e venda e promessa — exigindo o cumprimento forçado ou indemnização pelos danos causados.
Responsabilidade civil por danos
Reclamamos indemnizações por danos causados por terceiros em acidentes, erros médicos, danos a bens e outras situações de responsabilidade extracontratual, ao abrigo dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil.
Cobranças de dívidas e injunções
Recorremos ao procedimento de injunção para cobrar créditos de forma célere e económica, incluindo o recurso ao processo executivo quando o devedor não paga voluntariamente.
Ações declarativas e executivas
Instauramos e acompanhamos ações declarativas para reconhecimento de direitos e ações executivas para cobrança forçada de créditos reconhecidos por sentença ou título executivo.
Direito de vizinhança e conflitos de propriedade
Resolvemos conflitos entre proprietários e vizinhos — servidões, limites de propriedade, obras que causam danos, ruído e outros conflitos regulados pelo Código Civil.
Responsabilidade civil contratual
Representamos clientes lesados pelo incumprimento de contratos — prestação de serviços, empreitada, compra e venda, promessa — exigindo o cumprimento forçado ou indemnização pelos danos causados.
Responsabilidade civil extracontratual
Reclamamos indemnizações por danos causados por terceiros em situações não contratuais — acidentes, erros, negligência — ao abrigo dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil.
Acidentes de viação
Acompanhamento jurídico em processos de acidente de viação, incluindo negociação com seguradoras e instauração de ação judicial para obtenção de indemnização justa por danos pessoais e materiais.
Pedidos de indemnização
Elaboração e acompanhamento de pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, assegurando a quantificação correta dos prejuízos e a melhor estratégia de ressarcimento.
Elaboração de contratos
Redação e revisão de contratos civis — prestação de serviços, empreitada, compra e venda, arrendamento, promessa e outros — com vista a proteger os interesses do cliente e prevenir litígios futuros.
Cumprimento de obrigações
Acompanhamento de processos para exigir o cumprimento de obrigações contratuais e legais, incluindo ações de cumprimento de obrigações pecuniárias quando o devedor não satisfaz voluntariamente o que lhe é devido.
Recuperação de créditos
Acompanhamento jurídico completo na recuperação de créditos em mora, desde a notificação extrajudicial até à execução judicial, maximizando a probabilidade de recebimento.
Renegociação de dívidas
Negociação e elaboração de acordos de pagamento prestacional ou reestruturação de dívidas, com vista a encontrar soluções viáveis para credores e devedores.
Porquê escolher-nos
A Nossa Diferença
Resolução extrajudicial primeiro
Tentamos sempre uma solução negociada antes de avançar para tribunal — mais rápida, mais económica e frequentemente mais eficaz.
Execução efectiva das sentenças
Acompanhamos todo o processo de execução para garantir que o cliente efectivamente recebe o que lhe foi reconhecido.
Transparência nos custos
Apresentamos estimativa de custos antes de iniciar qualquer processo. Nunca há surpresas nos honorários.
Perguntas Frequentes
Respostas Claras às Suas Dúvidas
A injunção é um procedimento especial para cobrar dívidas de forma mais rápida e económica do que uma ação declarativa comum. É ideal para cobranças de faturas em atraso, rendas ou prestações de contratos.
O prazo geral de prescrição é de 20 anos. Existem prazos especiais mais curtos: 5 anos para rendas e prestações periódicas, 2 anos para honorários de profissionais liberais. Após a prescrição, o devedor pode recusar legitimamente o pagamento.
Deve enviar notificação extrajudicial a interpelar o devedor. Se não pagar, pode recorrer à injunção ou instaurar ação declarativa. Guarde sempre toda a documentação que comprove a prestação do serviço e o valor acordado.
Em determinadas circunstâncias, o proprietário do veículo pode ser responsabilizado mesmo sem culpa, pela teoria do risco. O seguro obrigatório cobre estes casos. Um advogado é essencial para maximizar a indemnização.
Alguém lhe deve dinheiro ou não cumpriu um contrato?
Não deixe prescrever os seus direitos. Consulte a Dra. Sandra hoje.
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